A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

A | B | C | D | F | G | H | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X

Paulet, Luís Maria da Silva

1857-08-06
Ofício do governador civil expondo que o conselheiro diretor das Obras Públicas lhe dera conhecimento do ofício dirigido a esta Câmara em data de 30 de julho findo em que se fazia ponderações sobre a resolução do Governo de Sua Majestade de fazer melhoramentos no edifício da Graça e seguir o plano traçado primitivamente para o que tinham de ser expropriadas e demolidas certas edificações velhas fronteiras pelo lado do poente onde se estavam fazendo reparações e construções, pedia à Câmara para que fossem suspensas e embargadas tais edificações que não deviam progredir sem autorização do Governo.
¶ Do juiz eleito de Paranhos enviando o auto de embargo feito na obra de D. Maria Alves da Silva Duarte em cumprimento do ofício desta Câmara de 24 de julho.
¶ Ofício do diretor geral das Obras Públicas do distrito ponderando que tendo o Governo de Sua Majestade resolvido fazer importantes melhoramentos no edifício da Graça e que sendo a área do edifício regular depois se viera a amesquinhar, mas que cumprindo dar ao mesmo edifício a primitiva posição não podia deixar de notar que se permitissem reparações importantes em velhas edificações fronteiras ao edifício pelo lado poente e que tem de ser demolidas e expropriadas, e portanto chamava a atenção da Câmara para este objeto e pedia que tais edificações fossem suspensas e embargadas pois não podiam progredir sem determinação do Governo; respondeu-se que a Câmara apenas permitiu os reparos de uma casa já velha, que pela sua natureza pouco podiam influir no valor do prédio quando tivesse de ser expropriado, por haver antes de obtida a licença sido a este respeito informada por peritos, assim como permitira licença para a obra de um acrescentamento em outra propriedade, mas com a condição de não exigir o proprietário por essa nova obra indemnização alguma quando se der o caso de expropriação e não reclamar mais do que o que já em tempo fora arbitrado à mesma propriedade, como constava do termo assinado pelo proprietário antecessor, ratificado pelo atual dono do prédio por outro termo, a que não prejudicava a expropriação a fazer-se no mesmo prédio, sendo contudo as licenças concedidas antes de adotar a resolução de se continuar o edifício da Graça, licenças estas que de ora avante deixaram de ser concedidas desejando para este caso estar a Câmara prevenida com uma cópia do plano da obra que lhe devia ser enviado.
¶ Ofício da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro solicitando o cumprimento e execução do auto de vistoria a que no dia 26 de março de 1846 se procedera no sítio do adro da capela de Santa Catarina daquela freguesia para obstar à construção de um muro que o falecido Luís Maria da Silva Paulet ali queria construir como efetivamente construiu contra o deliberado naquela vistoria; deliberou-se que se colhessem os esclarecimentos precisos a este respeito.